1. Introdução

Estes Termos e Condições (“Termos”) regem o seu acesso e utilização dos serviços de jogo (o “Serviço”) prestados através de cazzygames.com. O Serviço é propriedade de e é operado pela 3-102-964713 SRL, com endereço registado em Barrio Dent, Oficentro Ofident, Oficina 3 (400 metros Norte y 50 metros Este de Auto Mercado), San Pedro, Montes de Oca, Costa Rica. A empresa é licenciada e regulada pela Anjouan Gaming Authority sob o número de licença ALSI-202607065-F12 (“Empresa”, “nós”, “nos”, “nosso”).

Ao registar uma conta ou utilizar o Serviço, o utilizador reconhece que leu, compreendeu e aceitou estes Termos. Estamos empenhados em operar com honestidade, equidade e transparência, em conformidade com o Código de Conduta da Anjouan Gaming Authority. Todas as promoções, bónus e requisitos de aposta são divulgados em linguagem clara antes de o utilizador aderir.

Estes Termos e Condições de Apostas Desportivas devem ser lidos em conjunto com os Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade da CazzyGames. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições dos Termos Gerais e da Política de Privacidade.

2. Elegibilidade e Requisitos da Conta

• 2.1 Requisito de Idade Mínima. Deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade legal na sua jurisdição para se registar e jogar.
• 2.2 Verificações. Podemos realizar verificações de idade, identidade, residência e outras a qualquer momento. A sua conta pode ficar restrita até que estas verificações sejam concluídas.
• 2.3 Jurisdições Restritas. Os nossos serviços não estão disponíveis em determinadas jurisdições restritas, incluindo os Estados Unidos, Reino Unido, França, Países Baixos, Alemanha, Espanha, Itália, Dinamarca, Suécia, Bélgica, Áustria, Austrália, Curaçao, Ucrânia, Chipre, Malta, Singapura, Israel, África do Sul, Bielorrússia, Irão, Iraque, Síria, Coreia do Norte, Sudão, Sudão do Sul, Líbia, Afeganistão, Cuba, República Democrática do Congo e Zimbabué.
• 2.4 Utilização Lícita. O utilizador é responsável por assegurar que a sua utilização das Apostas Desportivas é lícita no seu local. A utilização de VPN, proxies, anonimizadores ou informações falsas para contornar restrições é estritamente proibida. Os jogadores são os únicos responsáveis por assegurar que a sua utilização do Serviço cumpre as leis e regulamentos locais. A CazzyGames não aceita qualquer responsabilidade por violações das restrições jurisdicionais por parte dos jogadores.
• 2.5 Titularidade da Conta. As contas só podem ser abertas por pessoas singulares para fins de entretenimento pessoal. Não podem ser abertas nem operadas em nome de outra pessoa, empresa ou organização.
• 2.6 Obrigações de Conformidade. Deve fornecer informações exatas e atualizadas quando solicitado. A não conclusão das verificações pode resultar em restrições ou na recusa de acesso. Os jogadores devem notificar prontamente o Apoio ao Cliente de quaisquer alterações às suas informações pessoais, incluindo residência, dados de pagamento ou documentos de verificação. A não atualização das informações pode resultar em restrições ou no encerramento da conta.

3. Registo de Conta & Segurança

• 3.1 Uma conta por jogador.
• 3.2 As contas estão sujeitas a verificações KYC, PEP, de sanções e de origem dos fundos.
• 3.3 Recomenda-se a autenticação de dois fatores.
• 3.4 A atividade fraudulenta (multiconta, abuso de bónus, bots, conluio) resulta no encerramento e na perda de fundos.

4. Depósitos & Levantamentos

• 4.1 Depósitos. Todos os depósitos devem ser efetuados em seu próprio nome. O depósito mínimo é de 20 USD ou o equivalente em moeda. Os depósitos são monitorizados ao abrigo dos requisitos de conformidade aplicáveis, incluindo a Travel Rule do FATF quando aplicável.
• 4.2 Levantamentos. Os depósitos em dinheiro devem ser apostados pelo menos uma vez (1× de movimentação) antes do levantamento. O limite máximo de levantamento é de 5.000 USD por semana ou o equivalente em moeda. Os levantamentos automáticos estão disponíveis até 499 USD por transação, limitados a um a cada 24 horas. Os levantamentos manuais são processados no prazo de 24 a 72 horas, sujeitos a verificação. Sempre que possível, os levantamentos devem ser efetuados para o mesmo método de pagamento utilizado nos depósitos.
• 4.3 Contas Segregadas. Os saldos dos jogadores são salvaguardados em contas segregadas, separadas dos fundos operacionais. Estas contas são mantidas em instituições financeiras licenciadas e sujeitas a auditorias independentes.

5. Bónus & Promoções (Específicos de Apostas Desportivas)

• 5.1 Âmbito. Os bónus de apostas desportivas incluem apostas grátis, apostas sem risco, reembolsos, odds melhoradas e créditos promocionais. Todos os termos são divulgados claramente antes da adesão.
• 5.2 Elegibilidade. Os bónus não estão disponíveis para jogadores autoexcluídos ou com restrições de jogo responsável. Os jogadores devem concluir as verificações KYC, PEP, de sanções e de origem dos fundos antes de os bónus poderem ser ativados.
• 5.3 Apostas Grátis. As apostas grátis não têm valor em dinheiro; apenas os ganhos líquidos são levantáveis. Normalmente expiram no prazo de sete dias, salvo indicação em contrário.
• 5.4 Apostas Sem Risco. Os reembolsos são emitidos apenas como crédito de bónus, que expira no prazo de 14 dias e está sujeito a requisitos de aposta. A frequência está limitada a uma por semana.
• 5.5 Requisitos de Aposta. Os requisitos variam entre 1× e 35× consoante a promoção. A aposta máxima com fundos de bónus é de 50 USD ou 10% do valor do bónus, consoante o que for menor. Os requisitos devem ser cumpridos no prazo de 30 dias, salvo indicação em contrário.
• 5.6 Apostas Qualificativas. Aplicam-se odds mínimas de 1,50. Os tipos de aposta elegíveis incluem apostas simples, múltiplas e de sistema. Os cash-outs são excluídos.
• 5.7 Estratégias Proibidas. A arbitragem, o matched betting, o hedging ou a utilização de bots/scripts são proibidos. As violações resultam na perda e no possível encerramento da conta.
• 5.8 Regras de Liquidação. As apostas anuladas e os resultados de push/draw no bet são excluídos. Nas apostas múltiplas com seleções anuladas contam apenas as seleções liquidadas.
• 5.9 Limite Máximo de Ganhos. Os ganhos derivados de bónus estão limitados a 12.500 USD (ou o equivalente em moeda) por liquidação. O pagamento máximo total por jogador, por liquidação, é de 20.000 USD (ou o equivalente em moeda), incluindo quaisquer ganhos derivados de bónus.
• 5.10 Salvaguardas Regulatórias. Todos os termos de bónus estão sujeitos a auditoria pela Anjouan Gaming Authority.

6. Publicidade Responsável

Assegura que as promoções sejam apresentadas de forma honesta, com os requisitos de aposta e as datas de expiração visíveis. Proíbe dirigir-se a menores, jogadores autoexcluídos ou pessoas vulneráveis. Em todas as páginas promocionais devem constar ligações de jogo responsável.

• 6.1 As promoções são apresentadas com divulgação clara dos requisitos de aposta, da expiração e dos limites máximos de ganho antes da adesão.
• 6.2 Sem direcionamento a menores, jogadores autoexcluídos ou pessoas vulneráveis.
• 6.3 Em todas as páginas promocionais são apresentadas ligações para recursos de jogo responsável.

7. Antifraude & AML

• 7.1 Monitorização contínua de atividade suspeita, viciação de resultados e padrões irregulares.
• 7.2 Podem ser exigidas verificações de origem dos fundos/património antes dos levantamentos.
• 7.3 Matriz de escalonamento: as transações sinalizadas são revistas no prazo de 48 horas.
• 7.4 Nomeação de um Responsável de Conformidade AML/CTF designado.
• 7.5 As transações suspeitas são comunicadas à Anjouan Gaming Authority.
• 7.6 Cooperação com reguladores, organismos de integridade e autoridades policiais.

8. Reclamações & Resolução de Litígios

Fornece um processo claro e passo a passo para o tratamento de reclamações. Exige a confirmação de receção no prazo de 24 horas, atualizações intercalares para casos complexos e resolução no prazo de 28 dias. Se não for resolvida, a reclamação é escalada para arbitragem aprovada ao abrigo do licenciamento de Anjouan. Os jogadores podem aceder aos registos de reclamações, e os reguladores podem solicitá-los para auditorias.

Passo 1 — Contactar o Apoio ao Cliente

Os jogadores devem primeiro contactar a nossa Equipa de Apoio ao Cliente através do chat ao vivo ou por e-mail. A maioria das questões pode ser resolvida nesta fase.

Passo 2 — Escalonamento para um Gestor de Apoio

Se não for resolvida, os jogadores podem solicitar o escalonamento para um Gestor de Apoio ao Cliente, que realizará uma análise detalhada e fornecerá uma resposta abrangente.

Passo 3 — Submissão da Reclamação Formal

Se a questão permanecer por resolver, os jogadores podem submeter uma reclamação formal através do Formulário de Reclamações da CazzyGames. Cada reclamação é registada, recebe um ID de Caso e é acompanhada até à resolução.

Passo 4 — Investigação & Prazos de Resposta

• Confirmação de receção: No prazo de 24 horas.
• Atualizações intercalares: São fornecidas para casos complexos que exijam uma investigação prolongada.
• Resposta completa: No prazo de 28 dias após a submissão da reclamação formal.

Passo 5 — Escalonamento Além da CazzyGames

Se uma reclamação permanecer por resolver, os jogadores podem escaloná-la para:

• revisão pela direção superior, ou
• arbitragem independente aprovada ao abrigo do licenciamento de Anjouan.

As decisões de arbitragem são definitivas e vinculativas.

Passo 6 — Acesso aos Registos de Reclamações

Os jogadores podem solicitar uma cópia do seu processo de reclamação, sujeito aos requisitos de proteção de dados aplicáveis.

Passo 7 — Supervisão Regulatória

A CazzyGames fornecerá os registos de reclamações à Anjouan Gaming Authority mediante pedido e cooperará plenamente com auditorias, investigações e processos de resolução de litígios regulatórios.

9. Lei Aplicável & Cooperação Regulatória

Confirma que os Termos são regidos pela lei de Anjouan. Exige cooperação com auditorias e investigações e obriga a comunicar alterações materiais na propriedade ou nas operações no prazo de 7 dias. Isto assegura supervisão regulatória e responsabilização.

• 9.1 Regidos pelas leis de Anjouan, União das Comores.
• 9.2 Os litígios transfronteiriços estão sujeitos a arbitragem sob a autoridade de licenciamento de Anjouan.
• 9.3 A CazzyGames cooperará plenamente com a Anjouan Gaming Authority em auditorias, análises de conformidade e investigações.
• 9.4 Notificação de Alterações Materiais. Quaisquer alterações materiais na propriedade, na gestão ou na estrutura operacional serão comunicadas à Anjouan Gaming Authority no prazo de 7 dias.

10. Caráter Definitivo da Decisão

• 10.1 As decisões do operador são vinculativas, mas estão sujeitas a revisão regulatória ou de arbitragem. Isto equilibra a autoridade do operador com a proteção do jogador.

11. Jogo Responsável

Descreve ferramentas para um jogo seguro: autoexclusão, limites de depósito, limites de perda, limites de sessão e períodos de reflexão. As janelas emergentes de verificação de realidade lembram os jogadores do tempo despendido. Podem ser aplicados limites obrigatórios se for detetado um comportamento de risco. São fornecidas ligações para organizações de apoio.

• 11.1 Ferramentas — autoexclusão, limites de depósito/perda/sessão, períodos de reflexão.
• 11.2 As janelas emergentes de verificação de realidade lembram os jogadores do tempo despendido.
• 11.3 São aplicados limites obrigatórios se for detetado um comportamento de risco.
• 11.4 Ligações de apoio: GamCare, Gambling Therapy, Gamblers Anonymous.

12. Proteção de Dados & Privacidade

• 12.1 Conformidade com normas equivalentes ao RGPD.
• 12.2 Os dados dos jogadores são recolhidos, armazenados e processados de forma segura.
• 12.3 Partilhados apenas com reguladores ou terceiros autorizados.
• 12.4 Os jogadores podem solicitar o acesso, a correção ou a eliminação dos seus dados. O tratamento de dados ao abrigo destes Termos de Apostas Desportivas rege-se pela Política de Privacidade da CazzyGames. As categorias de dados recolhidos incluem identidade, credenciais de conta, dados técnicos de utilização, registos financeiros e comunicações. Os dados podem ser partilhados com reguladores ou terceiros autorizados sempre que legalmente exigido.

13. Políticas Relacionadas

Para mais informações, consulte o seguinte:

• Política de Privacidade
• Política de Bónus
• Política de Jogo Responsável
• Procedimento de Reclamações
• Política de Levantamentos
• Política KYC
• Política de Reembolsos
• Página de Jogo Justo / RNG
• Política de Autoexclusão