Termos e Condições

Última atualização: 25 de maio de 2026

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regem o seu acesso ao website cazzygames.com (o “Website”) e a sua utilização, bem como de todos os serviços conexos prestados através dele (conjuntamente, o “Serviço”). Leia atentamente estes Termos antes de utilizar o Serviço.

O Serviço é detido e operado pela Novatrix Group Ltd., uma sociedade por quotas registada no Belize (n.º de registo 000047582), com sede social em 9 Barrack Road, Belize City, Belize (“nós” ou “a Empresa”). A Empresa é titular de uma licença emitida no Estado de Anjouan ao abrigo do Computer Gaming Licensing Act 007 de 2005.

2. Alterações aos Presentes Termos

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. Os Termos atualizados serão publicados no Website e produzirão efeitos imediatamente após a publicação. É da sua responsabilidade consultar os Termos com regularidade.

A continuação da utilização do Serviço após qualquer alteração constitui a sua aceitação dos Termos revistos. Se não aceitar as alterações, deve cessar imediatamente a utilização do Serviço. As apostas efetuadas antes de uma alteração produzir efeitos permanecerão sujeitas aos Termos em vigor no momento em que essas apostas foram efetuadas.

3. As Suas Obrigações

Ao aceder ao Website e utilizar o Serviço, declara, garante e aceita que:

• 3.1 Tem pelo menos 18 anos de idade ou a idade superior que constitua a idade mínima legal para jogar na sua jurisdição de residência. Podemos solicitar a qualquer momento prova documental da idade.
• 3.2 Possui plena capacidade legal para celebrar um acordo contratual vinculativo.
• 3.3 Reside numa jurisdição onde o acesso e a utilização de serviços de jogo online são lícitos. É da sua exclusiva responsabilidade determinar se a sua utilização do Serviço é permitida ao abrigo das leis da sua jurisdição.
• 3.4 Não utilizará redes privadas virtuais (VPN), servidores proxy nem quaisquer outras ferramentas ou tecnologias destinadas a mascarar, alterar ou deturpar a sua verdadeira localização geográfica.
• 3.5 É o único titular autorizado de qualquer método de pagamento que utilize ao realizar transações no Serviço.
• 3.6 Todos os pagamentos que efetua são feitos de boa-fé e não serão objeto de reembolso ao cartão (chargeback), reversão ou contestação.
• 3.7 Reconhece e aceita que o jogo comporta o risco de perda financeira e que é o único responsável pelos fundos depositados e por quaisquer perdas incorridas.
• 3.8 Não utilizará nem tentará utilizar quaisquer informações obtidas em violação de qualquer lei aplicável no âmbito da sua utilização do Serviço.
• 3.9 Atua exclusivamente em nome próprio, na qualidade de pessoa privada. Não está a utilizar o Serviço para fins comerciais nem em representação de terceiros.
• 3.10 Não tentará manipular, influenciar ou interferir em qualquer mercado, resultado, cotação ou outro aspeto do Serviço de má-fé ou por meios ilícitos.
• 3.11 Atuará sempre de boa-fé na sua utilização do Serviço.
• 3.12 Nem o utilizador, nem qualquer membro da sua família próxima, nem qualquer trabalhador ou agente que atue em seu nome se encontra inscrito como participante no nosso programa de Afiliados.

4. Utilização Restrita

4.1 Quem não pode utilizar o Serviço

Não deve utilizar o Serviço se se verificar qualquer das seguintes situações:

• Tem menos de 18 anos ou idade inferior à maioridade legal na sua jurisdição.
• É residente numa jurisdição restrita ou acede ao Serviço a partir da mesma (ver abaixo).
• Acede ao Serviço a partir de qualquer um dos seguintes países ou territórios: Áustria; França e os seus territórios ultramarinos; Alemanha; Países Baixos e os seus territórios ultramarinos; Espanha; União das Comores; Reino Unido; Estados Unidos da América e os seus territórios; qualquer jurisdição designada como de alto risco ou não cooperante pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI); ou qualquer outra jurisdição proibida pela Autoridade Financeira Offshore de Anjouan.

4.2 Conduta Proibida

Em momento algum poderá:

• Recolher, obter ou de qualquer outra forma adquirir os dados pessoais de outros utilizadores do Serviço, inclusive através de comunicações eletrónicas não solicitadas ou de extração automatizada de dados.
• Perturbar, interferir ou afetar negativamente o funcionamento do Serviço ou a experiência de outros utilizadores.
• Publicar, transmitir ou distribuir comunicações comerciais não solicitadas, anúncios ou ligações de afiliados.
• Trapacear, conluiar-se com outros utilizadores ou utilizar qualquer método destinado a obter uma vantagem indevida no âmbito do Serviço.
• Violar os direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros.
• Participar em qualquer atividade ilícita, fraudulenta ou lesiva.

4.3 Transferências de Conta

Não pode vender, transferir, adquirir ou de qualquer outro modo negociar contas de jogadores. A transferência de fundos entre contas de jogadores está estritamente proibida.

4.4 Consequências da Violação

Reservamo-nos o direito de suspender de imediato ou encerrar definitivamente a sua conta e de intentar as ações judiciais que considerarmos adequadas em caso de violação de qualquer das restrições previstas nesta secção.

4.5 Trabalhadores

Está vedado aos trabalhadores da Empresa, aos seus parceiros de serviço e aos membros da sua família próxima apostar dinheiro real no Serviço sem autorização prévia, por escrito, do Diretor ou do Diretor Executivo da Empresa. Qualquer conta que se mostre em incumprimento desta restrição será encerrada e os ganhos associados serão perdidos.

5. Registo

• 5.1 Reservamo-nos o direito de recusar qualquer pedido de registo ao nosso exclusivo e absoluto critério, sem obrigação de apresentar fundamentação para a recusa.
• 5.2 Deve preencher o formulário de registo de forma completa e exata e aceitar os presentes Termos. Antes de efetuar apostas ou levantar fundos, poderá ser-lhe exigido que conclua o nosso processo de verificação de identidade (“Conheça o Seu Cliente” ou “KYC”), o qual pode incluir a apresentação de um documento de identificação com fotografia válido e de um comprovativo de morada.
• 5.3 Deve indicar e manter atualizado um endereço de e-mail válido (o seu “Endereço de E-mail Registado”). Todas as comunicações oficiais da nossa parte serão enviadas para esse endereço. É da sua responsabilidade assegurar que se mantém correto e atualizado.
• 5.4 Só lhe é permitido possuir uma única conta connosco. Caso identifiquemos várias contas registadas em nome da mesma pessoa, todas elas serão encerradas.
• 5.5 É responsável por manter a confidencialidade da palavra-passe da sua conta. Deve notificar-nos de imediato caso suspeite que a sua conta foi acedida sem autorização. Permanecerá responsável por toda a atividade na sua conta até que sejamos notificados de qualquer acesso não autorizado.
• 5.6 Podemos solicitar a qualquer momento documentação ou informações adicionais a fim de cumprir as nossas obrigações regulamentares e a legislação aplicável em matéria de combate ao branqueamento de capitais.

6. A Sua Conta

• 6.1 A sua conta pode apresentar saldos denominados em várias moedas, consoante o que o Serviço suportar em cada momento.
• 6.2 Não concedemos crédito. Apenas poderá apostar fundos que tenham sido depositados na sua conta e que se encontrem disponíveis.
• 6.3 Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta a qualquer momento sempre que tenhamos motivos razoáveis para crer que violou os presentes Termos, ou quando a suspensão ou o encerramento sejam necessários por motivos de segurança, equidade ou cumprimento regulamentar. Nessas circunstâncias, poderemos cancelar as apostas pendentes e reter os fundos na medida do permitido pela lei aplicável.
• 6.4 Quaisquer fundos creditados na sua conta por erro permanecem propriedade da Empresa e podem ser reclamados a qualquer momento. Não deverá levantá-los nem apostá-los.
• 6.5 Deve notificar-nos de imediato logo que tenha conhecimento de qualquer erro ou discrepância no saldo da sua conta ou no seu histórico de transações.
• 6.6 O jogo destina-se a ser uma forma agradável de entretenimento. Se sentir que o seu jogo se está a tornar problemático ou que está a perder o controlo, contacte a nossa equipa de Apoio ao Cliente para solicitar uma autoexclusão ou para conhecer as ferramentas de jogo responsável disponíveis.
• 6.7 A sua conta, bem como quaisquer fundos, bónus ou benefícios a ela associados, são pessoais e intransmissíveis. Não pode transferi-los, vendê-los, dá-los em penhor ou dispor deles de qualquer outra forma.

7. Depósitos

• 7.1 Todos os depósitos devem ser efetuados através de um método de pagamento registado em seu nome. Quando for necessária uma conversão cambial, será aplicada a taxa de câmbio em vigor no momento da transação.
• 7.2 Poderemos aplicar taxas de processamento a determinadas transações de depósito. Quaisquer taxas aplicáveis serão claramente indicadas no Website antes da conclusão da transação.
• 7.3 Os depósitos são processados através de prestadores externos de serviços de pagamento. Não somos responsáveis por atrasos ou falhas imputáveis a esses prestadores.
• 7.4 Não pode depositar fundos provenientes de atividades ilícitas. Os reembolsos ao cartão (chargebacks) e a reversão de transações de depósito estão estritamente proibidos. Poderá ser aplicada uma taxa administrativa de 50 € em caso de chargeback ou pagamento revertido (ver também a Secção 9).

8. Levantamentos

• 8.1 Pode solicitar a qualquer momento o levantamento dos fundos disponíveis na sua conta, sujeito à conclusão dos eventuais procedimentos de verificação de identidade aplicáveis. O valor mínimo de levantamento será indicado no website no momento em que efetuar um levantamento.
• 8.2 Não será cobrada qualquer taxa de levantamento se tiver apostado os fundos depositados pelo menos uma vez. Caso este requisito de aposta não tenha sido cumprido, poderá ser aplicada uma taxa administrativa de 8 % do valor do levantamento (com um valor mínimo de 4 €).
• 8.3 Os levantamentos serão normalmente processados para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito original, salvo decisão em contrário da nossa parte ou impossibilidade de o fazer.
• 8.4 Aplicam-se os seguintes limites mensais de levantamento: quando o saldo da sua conta represente dez (10) vezes ou mais do total acumulado dos seus depósitos, o levantamento mensal máximo é de 5000 €; em todos os outros casos, o levantamento mensal máximo é de 10 000 €.
• 8.5 Reservamo-nos o direito de solicitar documentação adicional de verificação antes de processar qualquer pedido de levantamento, designadamente quando tal seja exigido pelas nossas obrigações de combate ao branqueamento de capitais.

9. Transações de Pagamento

É o único responsável por assegurar que todos os pagamentos efetuados através do Serviço são autorizados e lícitos. Em caso de chargeback ou pagamento revertido, reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa administrativa de 50 €. Todas as transações processadas através do Serviço são monitorizadas no âmbito do nosso programa de conformidade em matéria de combate ao branqueamento de capitais.

10. Erros e Falhas Técnicas

Em caso de erro do sistema, falha técnica ou erro humano que afete o resultado de uma aposta ou que conduza a um preço, pagamento ou liquidação incorretos, reservamo-nos o direito de anular as apostas afetadas e de recuperar quaisquer montantes pagos em excesso em consequência de tal erro. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes de tais erros sempre que atuemos com prontidão e de forma razoável para os corrigir.

11. Regras de Jogo, Reembolsos e Cancelamentos

Os detalhes completos das regras aplicáveis a cada mercado e produto de apostas oferecidos através do Serviço estão estabelecidos nas nossas Regras de Apostas Desportivas, em documento separado, que fazem parte integrante dos presentes Termos. As principais disposições incluem:

• Os resultados das apostas são considerados definitivos 72 horas após a liquidação, salvo se forem corrigidos antes desse momento devido a um erro humano ou de sistema demonstrável.
• Reservamo-nos o direito de cancelar ou anular apostas em circunstâncias que incluem, sem limitação, erros manifestos de cotação, preocupações com a integridade do mercado ou indícios de atividade suspeita ou fraudulenta.

12. Comunicações

Todas as notificações formais, comunicações relativas à conta e correspondência juridicamente relevante serão enviadas para o seu Endereço de E-mail Registado. Ao registar uma conta, consente em receber da nossa parte comunicações promocionais e de marketing. Pode retirar este consentimento e cancelar a subscrição de comunicações de marketing a qualquer momento, seguindo as instruções de cancelamento contidas em qualquer dessas comunicações ou contactando o Apoio ao Cliente.

13. Força Maior

Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou incumprimento das nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos sempre que tal atraso ou incumprimento resulte de eventos ou circunstâncias alheias ao nosso controlo razoável, incluindo, sem limitação, casos de força maior, catástrofes naturais, guerra, distúrbios civis, atos governamentais, falhas de telecomunicações ou interrupções no fornecimento de energia.

14. Limitação de Responsabilidade

Não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, consequenciais ou comerciais, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados. Nada nos presentes Termos limita a nossa responsabilidade por fraude, declaração fraudulenta dolosa, morte ou lesões pessoais causadas pela nossa negligência.

15. Jogo de Menores

Levamos muito a sério a proteção dos menores. Se tivermos motivos razoáveis para suspeitar, ou se descobrirmos, que um titular de conta não atingiu a idade legal para jogar, suspenderemos imediatamente a conta, anularemos e cancelaremos quaisquer apostas efetuadas e confiscaremos os ganhos associados. Os depósitos recebidos de um jogador menor poderão ser devolvidos, deduzidas as taxas e custos aplicáveis, ao nosso critério.

16. Fraude e Atividade Suspeita

Qualquer tentativa de fraude contra a Empresa ou de obtenção de uma vantagem indevida por meios desonestos resultará no encerramento imediato da sua conta, na perda de quaisquer fundos nela existentes e poderá ser comunicada às autoridades policiais competentes. Reservamo-nos o direito de intentar ações cíveis e criminais relativamente a qualquer atividade fraudulenta.

17. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponíveis através do Serviço, incluindo, sem limitação, software, textos, imagens, gráficos, logótipos, áudio, vídeo e marcas, são propriedade da Novatrix Group Ltd. ou dos seus licenciadores e estão protegidos pelas leis aplicáveis em matéria de propriedade intelectual. Não pode reproduzir, distribuir, modificar nem de outra forma explorar tais conteúdos sem o nosso consentimento prévio por escrito.

18. Licença de Utilização do Serviço

Concedemos-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder ao Serviço e utilizá-lo unicamente para fins privados de entretenimento. Esta licença não permite qualquer utilização comercial do Serviço ou de qualquer dos seus conteúdos.

19. Conduta Proibida

Não pode adotar no Serviço qualquer conduta abusiva, ameaçadora, perturbadora, discriminatória, obscena, ilícita ou de outro modo lesiva para nós, os nossos trabalhadores ou outros utilizadores. A violação desta disposição pode determinar o encerramento imediato da sua conta sem aviso prévio.

20. Ligações para Websites de Terceiros

O Serviço pode conter ligações para websites externos operados por terceiros. Essas ligações são disponibilizadas apenas para sua conveniência. Não exercemos controlo sobre o conteúdo desses websites e não assumimos qualquer responsabilidade pelos conteúdos, produtos ou serviços neles disponibilizados. A inclusão de tais ligações não implica qualquer aprovação da nossa parte ao website ligado.

21. Reclamações e Resolução de Litígios

Se tiver uma reclamação relativa a qualquer aspeto do Serviço, contacte em primeira linha a nossa equipa de Apoio ao Cliente. Todos os litígios devem ser suscitados no prazo de três (3) dias de calendário a contar do facto que lhes deu origem; os litígios suscitados fora deste prazo poderão não ser apreciados.

Caso uma reclamação não possa ser resolvida a seu contento através do nosso procedimento interno, poderá submeter a questão a arbitragem vinculativa, em conformidade com o regulamento da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan. Estamos empenhados em resolver os litígios de forma justa, transparente e atempada.

22. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos, bem como qualquer litígio ou reclamação deles decorrente ou com eles relacionado (incluindo litígios ou reclamações de natureza extracontratual), regem-se e interpretam-se de acordo com as leis de Anjouan, União das Comores. Aceita irrevogavelmente que os tribunais e órgãos arbitrais de Anjouan têm jurisdição exclusiva para dirimir tais litígios ou reclamações.

23. Disposições Gerais

• 23.1 Acordo Integral: Os presentes Termos, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, Política de Cookies e Regras de Apostas Desportivas, constituem o acordo integral entre si e nós em relação ao Serviço e substituem todos os acordos, declarações e entendimentos anteriores.
• 23.2 Divisibilidade: Se uma autoridade competente declarar inválida, ilícita ou inexequível qualquer disposição dos presentes Termos, essa disposição considerar-se-á separada do restante dos Termos, que continuarão em pleno vigor e produzirão todos os seus efeitos.
• 23.3 Renúncia: O facto de, em determinada ocasião, não exercermos um direito ou disposição dos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição em ocasiões futuras.
• 23.4 Língua: Os presentes Termos são emitidos em inglês. Em caso de inconsistência ou conflito entre uma versão traduzida e a versão em inglês, prevalece a versão em inglês.