1. Introdução

Estes Termos e Condições (“Termos”) regem o seu acesso e utilização dos serviços de jogo (o “Serviço”) prestados através de cazzygames.com. O Serviço é propriedade de e é operado pela 3-102-964713 SRL, com endereço registado em Barrio Dent, Oficentro Ofident, Oficina 3 (400 metros Norte y 50 metros Este de Auto Mercado), San Pedro, Montes de Oca, Costa Rica, uma empresa licenciada e regulada pela Anjouan Gaming Authority sob o número de licença ALSI-202607065-F12 (“Empresa”, “nós”, “nos”, “nosso”).

Ao registar uma conta ou utilizar o Serviço, o utilizador reconhece que leu, compreendeu e aceitou estes Termos.

2. Elegibilidade

• 2.1 O acesso ao Serviço é permitido apenas a pessoas com 18 anos de idade ou mais, ou que tenham atingido a maioridade legal na sua jurisdição, consoante a que for mais elevada.
• 2.2 Não pode utilizar o Serviço a partir de qualquer jurisdição onde o jogo online seja restrito ou proibido.
• 2.3 Podemos solicitar prova de idade e identidade a qualquer momento, e o acesso ao Serviço pode ser suspenso até que seja fornecida uma verificação satisfatória.
• 2.4 Reservamo-nos o direito de restringir o acesso a partir de jurisdições de alto risco ou territórios sancionados, em conformidade com as obrigações de AML/CFT.
• 2.5 O utilizador é o único responsável por assegurar que a sua utilização do Serviço cumpre as leis aplicáveis na sua jurisdição. A CazzyGames não presta aconselhamento jurídico e não aceita qualquer responsabilidade caso a sua utilização do Serviço viole as leis locais.
• 2.6 As contas só podem ser registadas e utilizadas por pessoas singulares para entretenimento pessoal. As contas empresariais, comerciais, partilhadas ou de titularidade conjunta são estritamente proibidas.

3. Registo da Conta

• 3.1 Deve fornecer informações exatas, completas e atualizadas ao criar a sua conta.
• 3.2 Cada cliente tem permissão para apenas uma conta. Contas duplicadas ou múltiplas podem ser encerradas e revistas de acordo com os nossos procedimentos de Fraude e Risco.
• 3.3 As contas podem ser sujeitas a verificação a qualquer momento, incluindo KYC, verificação de PEP, controlos de sanções e análises da origem dos fundos.
• 3.4 Se as suas informações pessoais mudarem, deve notificar o Apoio ao Cliente. As atualizações às informações pessoais só podem ser efetuadas pela nossa equipa de Conformidade após verificação documental.
• 3.5 Deve assegurar que todas as informações pessoais associadas à sua conta se mantêm exatas e atualizadas. A não atualização das suas informações pode resultar na suspensão da conta até que a verificação seja concluída.
• 3.6 Não pode permitir que qualquer outra pessoa aceda ou utilize a sua conta. Qualquer atividade realizada através da sua conta será tratada como tendo sido efetuada por si.

4. Utilização Restrita

• 4.1 Não pode utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou proibida.
• 4.2 Não pode utilizar o Serviço para facilitar o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou qualquer atividade criminosa.
• 4.3 Estas restrições são divulgadas nestes Termos e Condições, que deve aceitar antes de aceder ou jogar. Ao concordar, reconhece que qualquer violação pode resultar na suspensão da conta, na perda de fundos e na comunicação às autoridades competentes ao abrigo dos requisitos de licenciamento de Anjouan.
• 4.4 A violação desta cláusula pode resultar na suspensão da conta, na comunicação às autoridades e na perda de fundos.
• 4.5 A utilização de VPN, anonimizadores ou informações falsas para contornar restrições é proibida.
• 4.6 As jurisdições de alto risco incluem territórios identificados pelo Grupo de Ação Financeira (FATF), organismos internacionais de sanções ou pela Anjouan Gaming Authority como apresentando riscos elevados de AML/CFT. O acesso a partir de tais jurisdições pode ser restringido sem aviso prévio.

Políticas Relacionadas

Para mais informações, consulte o seguinte:

• Política de Privacidade
• Política de Bónus
• Política de Jogo Responsável
• Procedimento de Reclamações
• Política de Levantamentos
• Política KYC
• Política de Reembolsos
• Página de Jogo Justo / RNG
• Política de Autoexclusão

5. Depósitos

• 5.1 Os depósitos devem ser efetuados através de métodos de pagamento registados em seu próprio nome.
• 5.2 Podemos solicitar a verificação da titularidade de qualquer método de pagamento utilizado.
• 5.3 Os depósitos são creditados na sua conta assim que confirmados pelo processador de pagamentos.
• 5.4 Aplicam-se limites mínimos e máximos de depósito, que podem variar consoante o método de pagamento.
• 5.5 Um comportamento de depósito suspeito ou invulgar pode desencadear análises de AML/CFT.
• 5.6 Alguns métodos de pagamento podem incorrer em taxas de processamento ou encargos de conversão de moeda. Estas taxas são aplicadas pelo prestador de pagamentos e estão fora do nosso controlo.
• 5.7 Os depósitos efetuados através de métodos de pagamento não registados em seu nome, incluindo cartões, carteiras ou contas bancárias de terceiros, são proibidos e podem resultar na suspensão da conta.
• 5.8 As transações com criptomoedas estão sujeitas ao cumprimento da Travel Rule do FATF e à triagem automatizada de carteiras, incluindo verificações de:

• Entidades sancionadas
• Indicadores de carteiras de alto risco
• Utilização de mixers/tumblers
• Outros indicadores de risco de blockchain (quando aplicável)

6. Bónus

• 6.1 Os termos dos bónus, os requisitos de aposta e as restrições são publicados separadamente. Consulte a ligação da Política de Bónus fornecida para mais informações: Política de Bónus.
• 6.2 Os fundos de bónus estão sujeitos a regras de aposta específicas que diferem dos depósitos em dinheiro.
• 6.3 Abuso de Bónus significa uma conduta que explora intencionalmente um bónus, promoção ou recompensa de uma forma incompatível com a finalidade pretendida da promoção ou com estes Termos. O abuso de bónus pode incluir, sem limitação:

• Abrir ou utilizar mais do que uma conta para reclamar a mesma promoção, quando as contas múltiplas são proibidas por estes Termos.
• Fornecer informações falsas, enganosas ou inexatas para obter um bónus ou benefício promocional.
• Conluiar com outros jogadores para obter uma vantagem injusta de uma promoção.
• Explorar um erro de software, uma avaria técnica ou um comportamento não intencional do jogo para obter um bónus ou benefício promocional.
• Qualquer outra atividade que contorne deliberadamente os requisitos de elegibilidade ou as condições de aposta de uma promoção.

Sempre que o Operador tiver motivos razoáveis para acreditar que ocorreu abuso de bónus, poderá investigar a conta e, quando adequado, cancelar o bónus em causa, remover quaisquer benefícios promocionais e ganhos diretamente derivados do bónus, ou tomar qualquer outra medida permitida ao abrigo destes Termos e da legislação aplicável.

• 6.4 A elegibilidade para bónus pode ser restringida com base na jurisdição, no perfil de risco ou no estado da conta.
• 6.5 Os requisitos de aposta do bónus devem ser cumpridos antes do levantamento dos ganhos relacionados com o bónus.

7. Segurança da Conta

• 7.1 É responsável por toda a atividade realizada através da sua conta.
• 7.2 Deve notificar-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado ou de comprometimento da conta.
• 7.3 Podemos suspender temporariamente a sua conta durante investigações de segurança, a fim de proteger os seus fundos e informações pessoais.
• 7.4 Deve manter as credenciais de acesso confidenciais e seguras. A partilha ou divulgação de credenciais a terceiros é estritamente proibida.
• 7.5 As reposições de palavra-passe podem exigir verificação adicional, incluindo controlos de identidade, para garantir a segurança da conta.
• 7.6 A Autenticação de Dois Fatores (2FA) é fortemente recomendada para uma proteção reforçada da conta. A CazzyGames pode exigir 2FA para contas que apresentem risco elevado, incluindo, entre outros, atividade suspeita, transações de elevado valor ou acesso a partir de jurisdições de alto risco.
• 7.7 Qualquer falha na manutenção de uma segurança adequada da conta, incluindo a utilização de palavras-passe fracas ou a desativação das salvaguardas recomendadas, pode resultar na suspensão, na perda de fundos ou na responsabilidade pelas perdas incorridas.
• 7.8 A CazzyGames reserva-se o direito de comunicar suspeitas de comprometimento de conta, fraude ou acesso não autorizado aos reguladores, prestadores de pagamentos e autoridades policiais.

8. Levantamentos

8.1 Condições Gerais de Levantamento

Os levantamentos são processados em conformidade com a regulamentação de Anjouan, as obrigações de AML/CFT e os controlos internos de risco.

8.2 Requisito de Aposta AML sobre Depósitos em Dinheiro

Todos os depósitos em dinheiro devem ser apostados pelo menos uma (1) vez antes de um levantamento poder ser processado. Se um levantamento for solicitado antes de este requisito ser cumprido, o levantamento será rejeitado e os fundos devolvidos ao saldo da conta do jogador até que a aposta seja concluída. Este requisito aplica-se apenas a depósitos em dinheiro.

8.3 Verificação de Identidade Prévia ao Levantamento

Podemos exigir:

• documento de identificação com fotografia
• comprovativo de morada
• verificação por selfie
• chamada de verificação
• verificações de diligência devida reforçada

Os levantamentos não serão processados até que a verificação esteja concluída.

8.4 Métodos de Levantamento

Os levantamentos devem ser efetuados para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, salvo se este estiver indisponível. Os métodos alternativos podem exigir verificações de segurança adicionais.

8.5 Contas Inacessíveis ou Bloqueadas

Se a sua conta estiver inacessível, dormente, bloqueada ou encerrada, contacte o Apoio ao Cliente para solicitar um levantamento. Os fundos só serão libertados após uma verificação bem-sucedida.

8.6 Limites de Levantamento Semanais

O limite de levantamento semanal padrão é de 5.000 $ (ou o equivalente em moeda). Para contas sob análise de risco ou AML, podem aplicar-se limites temporariamente inferiores. Os pedidos de limites de levantamento mais elevados serão analisados internamente e aprovados apenas após a conclusão de todas as verificações de risco, AML e de histórico da conta. Os limites de levantamento não estão associados aos rácios de ganho por depósito.

8.7 Violações da Política de Utilização Restrita

Os levantamentos podem ser atrasados ou recusados se violar a Política de Utilização Restrita ou se envolver em atividade proibida.

8.8 Prazos de Processamento de Levantamentos

A maioria dos levantamentos é processada num prazo de 24 a 48 horas, sujeito a verificações de identidade e de risco.

• Levantamentos fiat: Normalmente 24 a 48 horas, consoante os prazos de liquidação do PSP e as verificações de risco.
• Levantamentos em cripto: Frequentemente processados no próprio dia, uma vez que não há PSP envolvido.

8.9 Reversão de Levantamentos

Os levantamentos que ainda não tenham entrado em processamento podem ser revertidos pelo jogador através da página de caixa. Uma vez iniciado o processamento, as reversões deixam de ser possíveis.

8.10 Elegibilidade para Levantamentos Automáticos

Os jogadores que progridam no Programa de Fidelização podem qualificar-se para levantamentos automáticos, sujeitos a análise contínua de risco. Os levantamentos automáticos podem ser suspensos a qualquer momento se forem necessárias verificações de AML/CFT ou de risco.

9. Transações de Pagamento e Processadores

• 9.1 Não deve tentar reverter ou efetuar estornos de pagamentos. Os estornos podem incorrer numa taxa administrativa de 50 USD e na recuperação de perdas. Esta taxa reflete o custo administrativo do processamento de estornos.
• 9.2 Podemos recorrer a processadores de pagamento terceiros licenciados. Ao utilizar o Serviço, aceita os termos dos mesmos.
• 9.3 Todas as transações podem ser monitorizadas para efeitos de conformidade com AML/CFT. A atividade suspeita será comunicada às autoridades competentes.
• 9.4 As transações com criptomoedas estão sujeitas ao cumprimento da Travel Rule do FATF e à triagem automatizada de carteiras, incluindo verificações de:

• Entidades sancionadas
• Indicadores de carteiras de alto risco
• Utilização de mixers/tumblers
• Outros indicadores de risco de blockchain (quando aplicável)

• 9.5 A CazzyGames não é responsável por atrasos causados por processadores de pagamento, bancos, redes blockchain ou sistemas de terceiros.

10. Erros

• 10.1 Em caso de avaria do sistema, as apostas afetadas podem ser anuladas.
• 10.2 Se uma aposta for aceite com probabilidades materialmente incorretas devido a erro humano ou do sistema, podemos anular ou corrigir a aposta.
• 10.3 Podemos recuperar quaisquer montantes pagos em excesso e ajustar a sua conta em conformidade.
• 10.4 Não deve explorar erros do sistema; fazê-lo pode resultar no encerramento da conta, na perda de fundos e na comunicação aos reguladores.
• 10.5 Deve notificar imediatamente o Apoio ao Cliente se tomar conhecimento de qualquer erro que afete a sua conta, saldo ou jogo.
• 10.6 Sempre que ocorram pagamentos em excesso ou créditos erróneos, a CazzyGames pode recuperar esses fundos do saldo da sua conta, de depósitos futuros ou de levantamentos pendentes.
• 10.7 Em caso de litígio, os registos do sistema e os registos certificados de RNG serão considerados definitivos e vinculativos.
• 10.8 Tentativas repetidas de explorar ou ocultar erros podem ser tratadas como atividade fraudulenta ao abrigo da Cláusula 16 (Fraude), com medidas de aplicação que incluem o encerramento permanente da conta e ações judiciais.

11. Regras de Jogo, Reembolsos e Cancelamentos

• 11.1 Os resultados dos eventos baseiam-se nos resultados oficiais no momento da liquidação.
• 11.2 Podemos corrigir ou ajustar resultados se for identificado um erro humano ou do sistema.
• 11.3 Se um órgão diretivo anular um resultado dentro do período de pagamento, as apostas afetadas podem ser reembolsadas.
• 11.4 As regras de empate aplicam-se conforme especificado por mercado.
• 11.5 Se o resultado de um evento não puder ser verificado, as apostas podem ser anuladas e reembolsadas.
• 11.6 Podemos ajustar os limites de aposta a qualquer momento.
• 11.7 É responsável por rever o seu histórico de apostas.
• 11.8 Um confronto é válido desde que as equipas corretas estejam indicadas.
• 11.9 Se um evento for adiado e não for retomado dentro de 72 horas, as apostas podem ser anuladas, salvo se se aplicarem mercados de progressão de torneio.
• 11.10 Datas de evento incorretas não invalidam as apostas.
• 11.11 Os substitutos não invalidam os resultados.
• 11.12 Podemos remover eventos ou mercados a nosso critério.
• 11.13 Todo o jogo deve cumprir as normas de equidade e RNG de Anjouan.
• 11.14 Quando aplicável, as regras, condições e estruturas de pagamento do fornecedor de jogo ou do fornecedor de software prevalecem sobre quaisquer informações contraditórias apresentadas no Website.

12. Comunicações

• 12.1 O Apoio ao Cliente funciona 24/7, salvo indicação em contrário no Website. A disponibilidade do apoio pode variar consoante o idioma. — support@cazzygames.com
• 12.2 Podemos contactá-lo por e-mail ou através do Website.
• 12.3 A CazzyGames presta apoio ao cliente nos seguintes idiomas: inglês, francês, alemão, espanhol e português.
• 12.4 Pode cancelar a subscrição de e-mails promocionais a qualquer momento.
• 12.5 As reclamações formais devem ser apresentadas em inglês. As questões gerais de apoio podem ser tratadas em qualquer idioma suportado. Não é possível cancelar a subscrição de notificações importantes da conta.

13. A Nossa Responsabilidade

• 13.1 Não assumimos qualquer responsabilidade por perdas ou danos que possa sofrer em resultado de acesso não autorizado à sua Conta.
• 13.2 Não assumimos qualquer responsabilidade por perdas ou danos que possa incorrer em resultado de não manter as suas credenciais de acesso seguras e privadas, incluindo a utilização de palavras-passe fracas ou facilmente comprometidas. Para uma proteção reforçada da conta, recomendamos vivamente a ativação da autenticação de dois fatores (2FA).
• 13.3 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a CazzyGames não será responsável perante si por quaisquer perdas ou danos, quer resultem de contrato, responsabilidade civil (incluindo negligência), violação de dever legal ou de outra forma, mesmo que previsíveis, decorrentes de ou relacionados com:

• a sua utilização ou incapacidade de utilizar os Serviços;
• a confiança na exatidão, integridade ou atualidade de qualquer conteúdo, probabilidade, resultado ou informação apresentada no Website;
• a interrupção, suspensão, atraso ou falha dos Serviços ou do Website por qualquer motivo;
• qualquer erro, avaria, erro de preço ou erro de liquidação;
• a perda de lucros, receitas, ganhos previstos, oportunidades de negócio, dados, ou quaisquer danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos;
• atos ou omissões de processadores de pagamento terceiros, fornecedores de jogos, fornecedores de software ou outros terceiros associados aos Serviços.

• 13.4 Quando a responsabilidade não puder ser excluída por lei, a responsabilidade total agregada da CazzyGames não excederá o valor total dos fundos depositados por si nos doze (12) meses anteriores ao evento que dá origem à reclamação.
• 13.5 Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da CazzyGames por fraude, declaração fraudulenta ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da legislação aplicável.
• 13.6 Reconhece que o jogo envolve um risco inerente de perda financeira. Ao utilizar os Serviços, aceita a total responsabilidade pelas suas decisões de jogo e garante que não está a jogar com fundos que não pode dar-se ao luxo de perder.

14. Força Maior

• 14.1 A CazzyGames não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações causado por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo:

• catástrofes naturais;
• epidemias ou emergências de saúde pública;
• guerra, terrorismo, agitação civil;
• contaminação ou eventos perigosos;
• ações governamentais ou regulatórias;
• incêndio ou explosão;
• falhas de serviços públicos ou de telecomunicações;
• falhas de processadores de pagamento ou do sistema bancário;
• conflitos laborais;
• ciberataques ou interferência maliciosa;
• interrupções, perturbações ou falhas técnicas que afetem a plataforma Slotegrator;
• interrupções ou falhas que envolvam fornecedores de jogos integrados, agregadores ou outros sistemas de terceiros necessários para prestar os nossos serviços.

• 14.2 Se ocorrer um evento de Força Maior, a CazzyGames notificá-lo-á logo que razoavelmente possível e tomará medidas razoáveis para minimizar o seu impacto.
• 14.3 Se um evento de Força Maior se prolongar por mais de trinta (30) dias, as obrigações podem ser suspensas sem responsabilidade.
• 14.4 Se os levantamentos ou liquidações não puderem ser processados devido a um evento de Força Maior, os fundos afetados serão mantidos em segurança e processados assim que o evento tiver cessado.

15. Jogo por Menores de Idade

• 15.1 Se suspeitarmos que tem menos de 18 anos, ou que está abaixo da maioridade legal na sua jurisdição, a sua conta será imediatamente suspensa para impedir qualquer atividade adicional.
• 15.2 Se a utilização por menor for confirmada:

• todos os ganhos serão perdidos
• os depósitos podem ser devolvidos ao método de pagamento original ou, a nosso critério, retidos até que atinja a maioridade
• a conta será permanentemente encerrada

• 15.3 A utilização fraudulenta das disposições relativas a menores, incluindo tentativas de falsear a idade ou de agir em nome de um menor, pode resultar em ações judiciais e na comunicação às autoridades competentes.
• 15.4 Reservamo-nos o direito de solicitar prova de idade a qualquer momento. A não apresentação de documentação satisfatória resultará na suspensão da conta e no seu possível encerramento.
• 15.5 Aconselha-se os pais e tutores a tomarem medidas adequadas para impedir que menores acedam aos serviços de jogo, incluindo a proteção de dispositivos, a restrição de métodos de pagamento e a utilização de software de filtragem de conteúdos.

16. Fraude

• 16.1 Sempre que a fraude resultar em perda financeira para a CazzyGames, podemos recuperar os danos a partir dos saldos da conta, dos fundos retidos ou de depósitos futuros.
• 16.2 Podemos reter pagamentos, suspender contas e intentar ações judiciais se se envolver em fraude, desonestidade ou atividade criminosa.
• 16.3 A fraude inclui, entre outros:

• Abuso de estornos
• Multiconta
• Abuso de bónus
• Fraude de identidade
• Conluio
• Utilização indevida de métodos de pagamento
• Apropriação de conta ou acesso não autorizado
• Utilização de ferramentas automatizadas, bots ou scripts para manipular o jogo ou as transações

• 16.4 Qualquer tentativa de contornar os sistemas de segurança, os processos de verificação ou os controlos de jogo responsável será tratada como atividade fraudulenta.
• 16.5 A CazzyGames reserva-se o direito de partilhar informações sobre contas ou atividades fraudulentas com reguladores, prestadores de pagamentos, autoridades policiais e parceiros do setor.
• 16.6 As contas suspeitas de fraude podem ser congeladas na pendência de investigação. Os fundos podem ser retidos até à conclusão da investigação, e os jogadores podem ser obrigados a fornecer documentação adicional para verificar a identidade e os métodos de pagamento.
• 16.7 A atividade fraudulenta pode resultar no encerramento permanente da conta, na perda dos ganhos e na exclusão de todos os serviços da CazzyGames.

17. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, software, sistemas, marcas comerciais, logótipos, gráficos e materiais disponibilizados através do Serviço são propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus parceiros licenciados. Estes direitos estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e não podem ser copiados, reproduzidos, distribuídos, modificados ou utilizados sem autorização prévia por escrito.

Qualquer utilização não autorizada da propriedade intelectual da Empresa, incluindo tentativas de efetuar engenharia inversa, extrair, replicar ou explorar comercialmente qualquer parte do Serviço, pode resultar na cessação imediata da conta e em ações judiciais.

18. Licença de Utilização do Serviço

É-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar o Serviço estritamente para fins de entretenimento pessoal. Esta licença não lhe confere quaisquer direitos sobre o software subjacente, os sistemas, a propriedade intelectual ou o conteúdo.

Não pode modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar obras derivadas ou explorar de qualquer outra forma qualquer parte do Serviço. Qualquer utilização não autorizada do Serviço ou do seu conteúdo pode resultar na cessação da conta e em ações judiciais.

19. Conduta Proibida

A conduta proibida inclui atividade ilícita, fraude, malware, assédio, usurpação de identidade, criação automatizada de contas, batota, pirataria informática, engenharia inversa, spam ou envio de mensagens em massa.

Podemos suspender ou cessar a sua conta por conduta proibida.

20. Ligações a Terceiros

Não somos responsáveis por websites de terceiros ligados a partir do Serviço.

21. Jogo Responsável

• 21.1 Estamos empenhados no jogo responsável em conformidade com as normas de Anjouan.
• 21.2 Pode solicitar:

• autoexclusão
• limites de depósito
• limites de perda
• limites de sessão
• períodos de reflexão
• verificações de realidade

• 21.3 Os pedidos serão aplicados logo que razoavelmente possível.
• 21.4 Não permitimos o jogo por menores ou pessoas vulneráveis.
• 21.5 As organizações de apoio incluem GamCare, Gambling Therapy e Gamblers Anonymous.
• 21.6 Podem ser aplicados limites obrigatórios se necessário.
• 21.7 A autoexclusão pode aplicar-se a todas as marcas operadas pela 3-102-964713 SRL sempre que exigido por obrigações regulatórias.
• 21.8 Os limites de depósito, perda e sessão aplicam-se aos produtos de casino e de apostas desportivas, salvo indicação em contrário.

22. Autoexclusão e Proteção do Jogador

• 22.1 Pode solicitar uma autoexclusão temporária ou permanente a qualquer momento. As exclusões temporárias aplicam-se por um período definido, enquanto as exclusões permanentes permanecem em vigor por tempo indeterminado.
• 22.2 As autoexclusões permanentes são definitivas e não podem ser revertidas em nenhuma circunstância. Uma vez aplicadas, a conta permanecerá permanentemente bloqueada.
• 22.3 A CazzyGames pode aplicar exclusões temporárias ou permanentes sempre que exigido pela regulamentação de AML/CFT, pelas obrigações de Jogo Responsável, ou quando o comportamento do jogador indicar um risco elevado.
• 22.4 Quaisquer apostas colocadas e confirmadas antes de o pedido de exclusão ser processado permanecerão válidas e serão liquidadas em conformidade com estes Termos.

23. Jogo Justo e Conformidade RNG

• 23.1 Todos os jogos utilizam tecnologia de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificada para garantir a equidade e a imprevisibilidade dos resultados.
• 23.2 Os RNG são testados e certificados por laboratórios independentes aprovados ao abrigo da regulamentação de Anjouan e das normas internacionais reconhecidas.
• 23.3 Os resultados dos jogos não podem ser influenciados ou alterados por jogadores, colaboradores, afiliados ou terceiros.
• 23.4 Qualquer suspeita de manipulação, interferência técnica ou exploração de vulnerabilidades de software pode resultar em investigação, suspensão de contas e anulação de apostas.
• 23.5 A CazzyGames reserva-se o direito de suspender o jogo, reter ganhos e realizar auditorias técnicas se forem detetados padrões irregulares.
• 23.6 Os jogadores reconhecem que os resultados do RNG são definitivos e vinculativos. Os litígios relativos a resultados de jogos serão resolvidos com base nos registos certificados de RNG e na verificação por laboratórios independentes.
• 23.7 Tentativas de efetuar engenharia inversa, manipular ou explorar sistemas de RNG constituem fraude e podem conduzir ao encerramento permanente da conta, à perda de fundos e à comunicação aos reguladores.
• 23.8 A CazzyGames mantém registos de auditoria de toda a atividade de RNG para garantir a transparência e a conformidade com os requisitos de licenciamento de Anjouan.

24. Contas Dormentes e Inativas

• 24.1 Uma conta sem atividade de início de sessão durante 12 meses consecutivos será classificada como Dormente.
• 24.2 As taxas de conta dormente são claramente divulgadas nestes Termos e Condições e aplicadas estritamente em conformidade com as diretrizes regulatórias de Anjouan. Aplica-se a seguinte estrutura de taxas:

• Será cobrada uma taxa administrativa mensal de 5 $ a partir da data em que a conta se torna Dormente (após 12 meses de inatividade).
• As taxas baseiam-se nos custos, refletindo as despesas administrativas e de segurança associadas à manutenção de contas inativas.
• As taxas de conta dormente nunca excederão o saldo disponível da conta.
• As taxas de conta dormente cessarão imediatamente assim que a conta for reativada ou o saldo atingir zero.

• 24.3 As contas sem atividade durante 24 meses consecutivos podem ser classificadas como Inativas e podem ser encerradas em conformidade com os requisitos regulatórios.
• 24.4 Os fundos da conta só podem ser perdidos após inatividade prolongada e repetidas tentativas infrutíferas de contactar o titular da conta, e apenas em conformidade com os requisitos regulatórios de Anjouan.
• 24.5 As contas dormentes devem ser sujeitas a verificação antes da reativação, a fim de garantir a conformidade com as obrigações de AML/CFT.

25. Reclamações e Resolução de Litígios

25.1 Como Apresentar uma Reclamação

Todas as reclamações devem começar pelo Apoio ao Cliente. Os jogadores devem primeiro contactar a nossa equipa de Apoio através do chat ao vivo ou por e-mail. A maioria das questões pode ser resolvida nesta fase inicial.

Passo 1 — Contactar o Apoio ao Cliente

Os jogadores devem primeiro apresentar a sua preocupação ao Apoio ao Cliente. A equipa de Apoio analisará a questão, solicitará as informações necessárias e procurará resolver o assunto com prontidão.

Passo 2 — Solicitar Assistência de um Gestor de Apoio

Se o Apoio ao Cliente não conseguir resolver a questão, o jogador pode solicitar o encaminhamento para um Gestor de Apoio ao Cliente.

O Gestor irá:

• Analisar o caso em detalhe
• Examinar quaisquer provas relevantes
• Fornecer uma resposta mais abrangente

Este passo assegura uma segunda análise interna antes de ser iniciada uma reclamação formal.

Passo 3 — Submissão da Reclamação Formal

Se o jogador continuar insatisfeito após a análise do Gestor, ser-lhe-á fornecido o Formulário de Reclamações da CazzyGames para submeter uma reclamação formal.

O formulário recolhe todas as informações necessárias para uma investigação completa, incluindo:

• Dados pessoais e da conta
• Descrição da questão
• Datas, horas e referências de transação relevantes
• Provas de apoio (capturas de ecrã, registos, documentos)
• Documentos de verificação, se necessário

Uma vez submetida, a reclamação é registada e é-lhe atribuído um ID de Caso, que deve ser citado em toda a correspondência subsequente.

Passo 4 — Investigação e Prazos de Resposta

• 25.2 A CazzyGames procura confirmar a receção de todas as reclamações no prazo de 72 horas.
• 25.3 Uma resposta completa é normalmente fornecida no prazo de 28 dias, em conformidade com as expetativas regulatórias de Anjouan.

Se for necessário tempo adicional devido à complexidade, o jogador será informado.

Passo 5 — Encaminhamento para a Direção ou Arbitragem Independente

• 25.4 Se a reclamação permanecer por resolver após a resposta final da CazzyGames, o assunto pode ser encaminhado para a direção superior ou para um organismo de arbitragem independente aprovado ao abrigo do licenciamento de Anjouan.
• 25.5 A Anjouan Gaming Authority pode analisar assuntos relacionados com a conduta do operador ou com a conformidade regulatória. A Autoridade não decide sobre resultados de jogo nem sobre litígios financeiros, que são resolvidos por arbitragem independente conforme descrito acima.

Passo 6 — Acesso aos Registos de Reclamações

• 25.6 Os jogadores podem solicitar uma cópia do seu processo de reclamação, incluindo notas de investigação e decisões finais, sujeito aos requisitos de proteção de dados.

26. Proteção de Dados e Privacidade

• 26.1 A CazzyGames está empenhada em proteger as suas informações pessoais e em tratá-las de forma segura, lícita e transparente.
• 26.2 Todos os dados pessoais são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade, que explica que informações recolhemos, como são utilizadas, durante quanto tempo são conservadas e quais os seus direitos relativamente aos seus dados.
• 26.3 Ao utilizar o website da CazzyGames, reconhece que leu e aceitou a Política de Privacidade.
• 26.4 Os dados pessoais podem ser utilizados para verificação da conta, prevenção de fraude, monitorização do jogo responsável, processamento de pagamentos e cumprimento dos requisitos regulatórios.
• 26.5 Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para salvaguardar as suas informações, incluindo encriptação, controlos de acesso, armazenamento seguro e monitorização contínua de atividades suspeitas.
• 26.6 Os seus dados nunca serão vendidos ou partilhados com terceiros, exceto quando necessário para o cumprimento regulatório, o processamento de pagamentos, a prevenção de fraude ou a prestação do serviço.
• 26.7 Se ativar uma Autoexclusão ou Pausa, todas as comunicações de marketing da CazzyGames serão desativadas durante o período de exclusão.
• 26.8 Para todos os detalhes sobre como as suas informações são recolhidas, armazenadas e protegidas, consulte a Política de Privacidade da CazzyGames.

27. Jurisdições Proibidas

• 27.1 Não pode utilizar o Serviço a partir de jurisdições proibidas. Jurisdições Proibidas Obrigatórias: Estados Unidos, Reino Unido, França, Países Baixos, Austrália, Espanha, Itália, Alemanha, Dinamarca, Suécia, Bélgica, Curaçao, Irão, Iraque, Síria, Coreia do Norte, Sudão do Sul, Sudão, Líbia, Afeganistão, Cuba, República Democrática do Congo, Zimbabué.
• 27.2 O acesso pode ser restringido a partir de territórios sancionados ou de alto risco.
• 27.3 A utilização de VPN para contornar restrições é proibida.

28. Sanções, PEP e Conformidade AML

• 28.1 Todos os clientes são verificados face a listas de sanções e de PEP.
• 28.2 Pode ser exigida diligência devida reforçada.
• 28.3 A não apresentação de documentos pode resultar em suspensão.
• 28.4 A atividade suspeita será comunicada às autoridades.

29. Cessação da Conta

A CazzyGames cumpre todas as obrigações de comunicação regulatória, conservação de registos e supervisão exigidas pela Anjouan Gaming Authority. Cooperamos plenamente com as análises de conformidade, auditorias e investigações realizadas pela Autoridade ou pelos seus representantes designados.

• 29.1 A CazzyGames pode suspender ou cessar a sua conta a qualquer momento sempre que exista uma violação destes Termos, preocupações relativas à conformidade com AML/CFT, provas ou suspeita de fraude, ou riscos de Jogo Responsável.
• 29.2 Se a sua conta estiver sob investigação, quaisquer fundos associados à conta podem ser temporariamente retidos até que todas as análises, verificações ou controlos regulatórios estejam concluídos.
• 29.3 Pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento contactando o Apoio ao Cliente. O encerramento será processado assim que todos os levantamentos pendentes, verificações e controlos de conformidade estiverem concluídos.
• 29.4 As contas encerradas voluntariamente podem ser reabertas mediante pedido, sujeito a verificação e análise de risco. As contas encerradas por motivos de AML/CFT, fraude ou Jogo Responsável não podem ser reabertas.
• 29.5 Os jogadores podem solicitar uma cópia dos seus dados pessoais antes do encerramento da conta, sujeito aos requisitos de proteção de dados.

30. Disposições Gerais

• 30.1 Estes Termos permanecem em pleno vigor e efeito enquanto aceder ou utilizar o Serviço.
• 30.2 As palavras expressas no singular incluem o plural, e as palavras expressas no plural incluem o singular. As referências a qualquer género incluem todos os géneros.
• 30.3 Qualquer renúncia, variação ou alteração destes Termos deve ser emitida por escrito pela CazzyGames para ser válida.
• 30.4 A sua utilização continuada do Serviço na sequência de qualquer atualização ou modificação destes Termos constitui a sua aceitação dos Termos revistos.
• 30.5 Em caso de qualquer inconsistência entre as versões traduzidas destes Termos, prevalecerá a versão em inglês.
• 30.6 Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis e regulamentos de Anjouan.
• 30.7 Estes Termos constituem a totalidade do acordo entre si e a CazzyGames relativamente à sua utilização do Serviço e substituem quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.
• 30.8 A CazzyGames pode atualizar, alterar ou substituir estes Termos a qualquer momento para refletir requisitos regulatórios, alterações operacionais ou melhorias do Serviço.